A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em primeira votação, nesta terça-feira, 3, o projeto de lei nº (PL 258/2021), que cria a Taxa de Limpeza Pública (TLP), popularmente chamada de “Taxa do Lixo”. A nova cobrança foi proposta pela Prefeitura e visa custear serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares.
Agora, o projeto segue para a Comissão de Finanças e Orçamento, onde será definido o valor da taxa que os goianienses deverão pagar. Após essa etapa, a matéria retornará à Câmara Municipal para a votação final.
De acordo com o texto aprovado, a Taxa do Lixo terá cobrança anual, podendo ser incluída no boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou emitida separadamente. O projeto também permite o parcelamento nas mesmas condições do imposto.
Segundo a Prefeitura, a criação da taxa está respaldada pelo artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, que autoriza municípios a instituírem tributos para financiar serviços específicos. Além disso, o Executivo defende que a medida está alinhada ao Plano Diretor de Goiânia, que estabelece políticas públicas voltadas para a gestão eficiente de resíduos sólidos e a preservação ambiental.
